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Prevenção de demandas
de consumo, elaboração e análise de contratos, propostas,
reivindicações de consumidores, ou representação da fornecedora ou
prestadora de serviços em litígios, perante Procons e demais órgãos
afeitos ao Ministério Público, em audiências públicas, análise e
representação em ajustamento de condutas, ou judiciais, perante a
Justiça Comum, nas grandes demandas, ou Juizados Especiais, em
reclamações cíveis até o valor de 40 (quarenta) salários mínimos.
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